Rescisão indireta do contrato de trabalho. Agressão física do empregador contra o empregado

Recurso. Fundamentos.

Inteligência do artigo 514, II, do CPC. Recurso da reclamada que não se conhece.

Justiça do Trabalho extingue mandado de segurança do Grupo Canhedo contra ato de juiz

Tentativa do Grupo Canhedo de tornar sem efeito ato de juiz do trabalho que impede as empresas do

Agravo de petição. Bloqueio de valores referentes à restituição do imposto de renda.

Bem de família. Possibilidade de desmembramento do imóvel.

Subsistência da penhora quanto à parte desmembrada.

Período de auxílio-doença. Recolhimento do FGTS.

somente a suspensão do contrato de trabalho, ainda que por motivo alheio à vontade do trabalhador.

Acordo. Parcela vencida. Greve CEF.

Multa. Incidência.

Vínculo empregatício. Funções atreladas à atividade-fim da contratante.

Descaracterização da mera prestação de serviço.

Gratificação de assiduidade. Caráter salarial.

Honorários periciais. Antecipação. Sucumbência do reclamante beneficiário da justiça gratuita. Restituição indevida.

Doença ocupacional. LER/DORT. Concausas.

A doença que se origina de múltiplos fatores não deixa de ser enquadrada como patologia ocupacional se o exercício da atividade laboratica houver contribuído direta, mas não decisivamente, para a sua eclosão ou agravamento, nos termos do inc. I do art. 21 da lei nº 8213/1991.

Horas extras. Atividade incompatível com o controle de horário.

Não comprovação. Efeitos.

Enquadramento sindical. Atividade preponderante da empresa. Bancária.

Recurso ordinário. Horas extras em "treinet".

Descontos por diferença de caixa.

Trabalho em regime parcial. Art. 58-A da CLT.

Direito a diferenças salariais e reflexos.

Carência de ação. Ilegitimidade passiva.

Rejeição.

Município. Empregado celetista. Competência da Justiça do Trabalho.

Renova a recorrente preliminar argüindo a incompetência material desta especializada, ao argumento de que o recorrido foi contratado nos moldes do regime jurídico-administrativo e não celetista.

Uso de telefone celular. Regime de trabalho em sobrejornada.

Não caracterização.

Contrato de experiência. Multa do art. 477, § 8º da CLT. Indevida.

Em se tratando de contratação a título de experiência, prevista na alínea ?c? do § 2º do art. 433, da CLT, não há como ser imputada à recorrida a multa em comento, haja vista que foi considerado válido o contrato por prazo determinado.

Indenização por dano moral.

A reclamante sustenta que o pedido reparatório encontra amparo na responsabilidade pré-contratual prevista no art. 427 do Código Civil, sendo incontroverso que houve a pré-contratação em 20/02/2009.

Auxiliar que sofreu assédio sexual aos 17 anos consegue aumentar valor da indenização

Para a 7ª Turma, que fixou a reparação em R$ 100 mil, o valor de R$ 8 mil arbitrado pelo TRT era ínfimo diante da gravidade do caso